No programa Saiba Mais Sobre Seus Direitos que vai ao ar através da Rádio Fm 87,9. Os Advogados Drº Jandir Cortez e Dr. Ivan Noronha, destacaram todo o processo de contratação para a realização de show que são contratados pela prefeitura do município, a saber:
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE: Trata-se de documentos de contratos enviados para a administração da prefeitura, estes são avaliados pelo o setor jurídico, se todos os requisitos atenderem as solicitações exigidas pelo o contratante, neste caso a prefeitura, como por exemplo, certidões para a contratação de uma banda e etc. Se faz necessário as certidões negativas, e o teor do contrato sobre o valor do show dentro de um processo equivalente a realidade do mercado atual.
VALORES: Os valores são variados, porém existe regras para evitar a super fatura na hora da compra do serviço, para isto a promotoria pública exige que, a banda ou o artista contratado deve delegar uma pessoa exclusiva para efetuar todo o procedimento da contratação com carta de representação da empresa do artista, evitando a presença de terceiros que procuram vender o show com um preço fora de mercado ao contratante.
Para que tudo ocorra dentro dos tramites legais, a Prefeitura de Guamaré executa todo o processo de contratação baseada na Lei 8.666-93, denominada Lei da licitação artigo 25 incisos 1,2 e 3, todo o processo é avaliado e dado o parecer através do setor jurídico da prefeitura e publicado oficialmente a data, o horário e o local do show, evitando assim problemas com a promotoria pública que acompanha todo o processo licitatório dos contratos de bandas e show nos eventos realizados em Guamaré.
O Programa Saiba Mais Sobre Seus Direitos, é transmitido todas as quinta feiras das 11:30h ao 12:30h na Radio FM 87,9, os advogados são entrevistados pelo o radialista José de Arimatéia o peso pesado d comunicação. O ouvindo pode participar com perguntas através do telefone da emissora.
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