O Prefeito Municipal de Guamaré Auricélio dos Santos Teixeira, sancionou hoje (24) a LEI Nº 543/2011 que dispõe sobre autorização legislativa para celebração de concessão real de uso para funcionamento de Caixa Eletrônico.
Com fundamento nos incisos III e IV do Art. 45 c/c o § 2º e inciso I do Art. 64 da Lei Orgânica do Município. Art. 1º Autoriza-se o Executivo Municipal avençar contrato de concessão real de uso com o Banco do Brasil S.A. de imóvel, correspondentemente a um box, encravado na Rodoviária Municipal localizada em Baixa do Meio, Guamaré para instalação de um terminal de auto atendimento para a população.
Na lei autoriza o executivo a fazer contrato firmado com o Banco do Brasil S.A. permitir adequações com o fim de instalar o terminal de autoatendimento, inclusive escavações de piso, execução do bloco de concreto armado, grades de segurança que
servirá para a fixação do terminal.
O contrato deverá prever o prazo para funcionamento, benfeitorias, reincorporação ao patrimônio municipal, condições de rescisão, foro em que o município está inserido na Comarca em caso de querela e vigência, sendo celebrado de maneira formal, solene e devidamente publicado.
NOTA DO BLOG: O Blog tinha publicado no dia 22 de setembro a importância de um caixa eletrônico naquele distrito do BB, em discurso na câmara, o vereador Gustavo Henrique enfatizou o problema afirmando que, “faltava mais empenho por parte do chefe do executivo para resolver de vez o sofrimento do povo de Baixa do Meio, a população tinha que enfrentar todos os dias inúmeros obstáculos, tendo que sair de suas casas para Macau ou Guamaré por falta de um banco”. Com a publicação da Lei, hoje a população de Baixa do Meio volta a ter esperança da instalação do terminal.
Um comentário:
desde ja sugiro que se lute junto ao poder legislativo e executivo de guamaré por um melhor serviço de telefonia celular em baixa do meio o serviço quase não existi nessa comunidade. obrigado alex
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